HC 932799 - ACORDAO

HC 932799 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se encontrava adequadamente instruído com prova pré-constituída que demonstrasse, de forma inequívoca, a ocorrência de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a jurisprudência do STF e desta Corte.

Parties
Paciente / Agravante: PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Writ Admissibilidade

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Parties

PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da insuficiência de prova pré-constituída
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se encontrava adequadamente instruído com prova pré-constituída que demonstrasse, de forma inequívoca, a ocorrência de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a jurisprudência do STF e desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus