HC 923379 - ACORDAO

HC 923379 - ACORDAO

Mantida a decisão que converteu em preventiva a prisão da agravante porque as instâncias demonstraram com elementos concretos o risco à ordem pública e à instrução criminal (tentativa de obstaculizar o depoimento de testemunha na sessão de julgamento), a gravidade concreta do homicídio qualificado e a possibilidade de intimidação/fuga, de modo que as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia e a prisão domiciliar é inviável por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça (exceção do art. 318-A do CPP).

Parties
Agravante / Paciente: DANIELI RUFFO VENTURI DE PINA; Órgão Acusador: Ministério Público; Testemunha: PAULO DO CARMO RUFFO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a prisão preventiva da agravante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANIELI RUFFO VENTURI DE PINA

Agravante / Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

PAULO DO CARMO RUFFO DE CARVALHO

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos legais para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP e HC 143.641/STF)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que converteu em preventiva a prisão da agravante porque as instâncias demonstraram com elementos concretos o risco à ordem pública e à instrução criminal (tentativa de obstaculizar o depoimento de testemunha na sessão de julgamento), a gravidade concreta do homicídio qualificado e a possibilidade de intimidação/fuga, de modo que as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia e a prisão domiciliar é inviável por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça (exceção do art. 318-A do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a prisão preventiva da agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por DANIELI RUFFO VENTURI DE PINA
  • Manter a prisão preventiva decretada nos autos