HC 918879 - ACORDAO

HC 918879 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática da desembargadora relatora sem que tenha sido interposto agravo regimental para provocar a deliberação colegiada no tribunal de origem, o que configura não exaurimento das instâncias ordinárias e supressão de instância, afastando a competência do STJ para apreciar a matéria; ademais, a tese de excesso de prazo não foi analisada na instância de origem, impedindo revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: CHARLES SILVA BATISTA; Réu: LUIZ PAULO FERREIRA ESMERALDINO MOURA; Réu: RENATO CASTILHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Competência Do STJ
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Supressão De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

CHARLES SILVA BATISTA

Agravante

LUIZ PAULO FERREIRA ESMERALDINO MOURA

Réu

RENATO CASTILHO DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio agravo regimental
  2. 2 Incompetência do STJ por ausência de ato coator emanado de Tribunal colegiado
  3. 3 Impossibilidade de exame de excesso de prazo por não exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática da desembargadora relatora sem que tenha sido interposto agravo regimental para provocar a deliberação colegiada no tribunal de origem, o que configura não exaurimento das instâncias ordinárias e supressão de instância, afastando a competência do STJ para apreciar a matéria; ademais, a tese de excesso de prazo não foi analisada na instância de origem, impedindo revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental