HC 928438 - ACORDAO

HC 928438 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; tratar-se de matéria não apreciada pela instância originária (impossibilidade de supressão de instância) e de pedidos reitera dos já objeto de outros habeas corpus, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Pablo Luiz Fidencio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional
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Parties

Pablo Luiz Fidencio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Supressão de instância por matéria não apreciada na origem
  3. 3 Reiteração de pedidos já objeto de outros HC (n. 851.010 e 566.035)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; tratar-se de matéria não apreciada pela instância originária (impossibilidade de supressão de instância) e de pedidos reitera dos já objeto de outros habeas corpus, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.