HC 684767 - ACORDAO

HC 684767 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus pretendia desconstituir acórdão já transitado em julgado sem que fosse proposta revisão criminal; a decisão monocrática estava amparada pela jurisprudência e pelo RISTJ; a alegada inversão do interrogatório estava preclusa e não houve demonstração de prejuízo; e as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram consideradas devidamente fundamentadas.

Parties
Agravante: WILLIAN DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade, Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Preclusão
Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Revisão Criminal Princípio Da Colegialidade Inversão Da Ordem Do Interrogatório Preclusão

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Alegada ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 Nulidade por inversão da ordem do interrogatório (art. 400 CPP) e incidência da preclusão e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus pretendia desconstituir acórdão já transitado em julgado sem que fosse proposta revisão criminal; a decisão monocrática estava amparada pela jurisprudência e pelo RISTJ; a alegada inversão do interrogatório estava preclusa e não houve demonstração de prejuízo; e as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram consideradas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.