HC 915295 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento central da decisão monocrática, qual seja que o habeas corpus substitutivo de revisão criminal configurava tentativa de revisão de condenação transitada em julgado e supressão de instância, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Italima Santos de Jesus
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Italima Santos de Jesus
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Redimensionamento da pena
- 2 Afastamento da negativação do vetor personalidade
- 3 Possibilidade de indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento central da decisão monocrática, qual seja que o habeas corpus substitutivo de revisão criminal configurava tentativa de revisão de condenação transitada em julgado e supressão de instância, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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