HC 816645 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque o adiamento foi requerido pela defesa, não há comprovação de efetivo prejuízo nem flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Giovani Barbosa Torciano
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade Por Ausência De Intimação, Adiamento De Sessão, Sustentação Oral, Furto Qualificado
Case Brief
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Parties
Giovani Barbosa Torciano
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 nulidade do acórdão da apelação por ausência de prévia intimação para sessão de julgamento
- 3 necessidade de comprovação de efetivo prejuízo decorrente de ausência de intimação
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque o adiamento foi requerido pela defesa, não há comprovação de efetivo prejuízo nem flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
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