HC 892203 - DECISAO

HC 892203 - DECISAO

Como a pena definitiva do crime de furto simples tentado permaneceu em 6 meses e 12 dias de reclusão, não houve agravo da situação do réu; assim, não configurou reformatio in pejus e o habeas corpus é inadequado para revisar a condenação, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: Emerson da Silva de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001473-44.2021.8.21.0064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Furto Simples Tentado
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Furto Simples Tentado

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Parties

Emerson da Silva de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001473-44.2021.8.21.0064)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reformatio in pejus pela Corte de apelação
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para revisar dosimetria apreciada em apelação
  3. 3 Poder do Tribunal de rever circunstâncias judiciais em apelação interposta exclusivamente pela defesa

Ratio Decidendi

Como a pena definitiva do crime de furto simples tentado permaneceu em 6 meses e 12 dias de reclusão, não houve agravo da situação do réu; assim, não configurou reformatio in pejus e o habeas corpus é inadequado para revisar a condenação, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.