HC 943713 - DECISAO

HC 943713 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de apreciação pela instância originária que autorizasse intervenção desta Corte, razão pela qual o pedido não foi conhecido por supressão de instância.

Parties
Paciente: EMERSON MOTA PINTO; Coator: Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Gravataí - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida Por Incompetência)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Livramento Condicional, Súmula 617/stj
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Livramento Condicional Súmula 617/stj

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Parties

EMERSON MOTA PINTO

Paciente

Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Gravataí - RS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida Por Incompetência)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Alegação de violação da Súmula n. 617 do STJ em razão de suspensão do livramento condicional após término do período de prova

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de apreciação pela instância originária que autorizasse intervenção desta Corte, razão pela qual o pedido não foi conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.