HC 944659 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; por esse motivo, indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: ELIANE GONCALVES SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ELIANE GONCALVES SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de três crianças menores de 12 anos
2 alegação de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (fundamentada apenas na gravidade abstrata)
3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal
Publique-se