HC 944852 - DECISAO

HC 944852 - DECISAO

O writ foi não conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 2021, e o habeas corpus não é meio apropriado para substituir a revisão criminal; assim, ausenta-se a via adequada e verifica-se a inadequação da medida de impetração.

Parties
Paciente: Jaime dos Santos Sousa; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade De Provas Denúncia Anônima Trânsito Em Julgado

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Parties

Jaime dos Santos Sousa

Paciente

Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 eficácia probatória de denúncia anônima
  3. 3 consequências do trânsito em julgado sobre a via adequada de impugnação

Ratio Decidendi

O writ foi não conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 2021, e o habeas corpus não é meio apropriado para substituir a revisão criminal; assim, ausenta-se a via adequada e verifica-se a inadequação da medida de impetração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.