HC 813194 - ACORDAO

HC 813194 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos centrais da decisão monocrática (ilegalidade do reconhecimento fotográfico), deixando de impugnar de forma específica e adequada o segundo fundamento (ausência de prova judicializada da autoria, art. 155 do CPP), violando o princípio da dialeticidade exigido para a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Judicializada, Art. 155 Do CPP, Coisa Julgada, Súmula Vinculante N. 10 Do STF, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Judicializada Art. 155 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo regimental por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico em razão do art. 226 do CPP
  3. 3 ausência de prova judicializada da autoria em afronta ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos centrais da decisão monocrática (ilegalidade do reconhecimento fotográfico), deixando de impugnar de forma específica e adequada o segundo fundamento (ausência de prova judicializada da autoria, art. 155 do CPP), violando o princípio da dialeticidade exigido para a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.