HC 768082 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é a via adequada para discutir a competência estadual versus federal na ausência de reflexo direto no direito de locomoção, e havia recurso previsto para a matéria; portanto, não se reconheceu ilegalidade no acórdão que indeferiu liminarmente a impetração por inadequação da via eleita.
- Parties
- Impetrado: Vinicius da Silva Juliao; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Associação Criminosa, Fraude, Dispensa Indevida De Licitação, Licitações, Royalties
Case Brief
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Parties
Vinicius da Silva Juliao
Impetrado
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em crimes relacionados a royalties municipais
- 2 Adequação do habeas corpus para discussão de competência sem reflexo direto no direito de locomoção
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é a via adequada para discutir a competência estadual versus federal na ausência de reflexo direto no direito de locomoção, e havia recurso previsto para a matéria; portanto, não se reconheceu ilegalidade no acórdão que indeferiu liminarmente a impetração por inadequação da via eleita.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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