RHC 203497 - DECISAO

RHC 203497 - DECISAO

A decisão assentou que o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada e, diante da pequena quantidade de droga apreendida e das condições pessoais favoráveis do paciente, a manutenção da prisão preventiva era desproporcional, impondo a revogação da custódia e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, salvo se houver outro motivo para prisão.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO RAFAEL ALFREDO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de BRUNO RAFAEL ALFREDO DOS SANTOS, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

BRUNO RAFAEL ALFREDO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para a manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A decisão assentou que o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada e, diante da pequena quantidade de droga apreendida e das condições pessoais favoráveis do paciente, a manutenção da prisão preventiva era desproporcional, impondo a revogação da custódia e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, salvo se houver outro motivo para prisão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de BRUNO RAFAEL ALFREDO DOS SANTOS, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de BRUNO RAFAEL ALFREDO DOS SANTOS, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.