RHC 203589 - DECISAO

RHC 203589 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque o habeas corpus não é via adequada para impugnar, como substituto de revisão criminal, condenação penal já transitada em julgado; ademais, a matéria pretendida não foi examinada pela Corte de origem, o que impede sua apreciação para evitar indevida supressão de instância, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: NIRTO GOMES DA SILVA; Tribunal De Origem/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Com Pedido De Liminar
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Uso Do Writ Como Substituto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Homicídio Qualificado Uso Do Writ Como Substituto

Case Brief

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Parties

NIRTO GOMES DA SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal/negativa de prestação jurisdicional pelo não conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Impedimento de exame de matéria não apreciada pela Corte de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque o habeas corpus não é via adequada para impugnar, como substituto de revisão criminal, condenação penal já transitada em julgado; ademais, a matéria pretendida não foi examinada pela Corte de origem, o que impede sua apreciação para evitar indevida supressão de instância, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se