RHC 202813 - DECISAO

RHC 202813 - DECISAO

Não houve omissão na decisão monocrática; os fatos, devidamente descritos e fundamentados, evidenciam periculosidade e gravidade que justificam a prisão preventiva para proteção da ordem pública, e demonstram que as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 CPP, Periculosidade, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319 CPP Periculosidade Ordem Pública

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Parties

MARIO SERGIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva com base em dados concretos
  3. 3 periculosidade do acusado e proteção da ordem pública

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão monocrática; os fatos, devidamente descritos e fundamentados, evidenciam periculosidade e gravidade que justificam a prisão preventiva para proteção da ordem pública, e demonstram que as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.