HC 942000 - DECISAO

HC 942000 - DECISAO

Habeas corpus cuja autoridade coatora é juízo de primeiro grau não pode ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por essa incompetência originária, a liminar é indeferida, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Paciente: ALECIO RODRIGUES VAZ; Autor Do Ato Coator: Juízo da Vara Única da Comarca de Barras - PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Art. 105, I, C, CF, Art. 59, CP, Art. 580, CPP
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Art. 105, I, C, CF Art. 59, CP Art. 580, CPP

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Parties

ALECIO RODRIGUES VAZ

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Barras - PI

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de aplicação favorável das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e redução das penas-base
  3. 3 Pedido alternativo de extensão de benefício concedido a outro corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus cuja autoridade coatora é juízo de primeiro grau não pode ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por essa incompetência originária, a liminar é indeferida, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.