HC 941945 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: CESAR AUGUSTO DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trancamento De Inquérito, Falsidade Ideológica, Fraude Em Licitação, Bloqueio De Contas Bancárias, Apreensão De Veículos
Case Brief
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Parties
CESAR AUGUSTO DE PAULA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 ausência de justa causa para instauração de inquérito (arguida pelo impetrante)
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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