HC 942282 - DECISAO

HC 942282 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida por esta Corte Superior diante da incidência da Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar o óbice sumular; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATHEUS ANTUNES DOMINGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Tráfico De Entorpecentes (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telefônico Tráfico De Entorpecentes (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

MATHEUS ANTUNES DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade da quebra de sigilo telefônico e ilicitude das provas dela derivadas
  2. 2 Ausência de indícios mínimos de autoria delitiva
  3. 3 Presença ou não dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida por esta Corte Superior diante da incidência da Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar o óbice sumular; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.