HC 848947 - ACORDAO

HC 848947 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado se volta contra decisão criminal já transitada em julgado sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, circunstância que impede o conhecimento pelo STJ, conforme art. 105 da CF, art. 654, § 2º do CPP e precedentes da Corte.

Parties
Impetrante/agravante: LUAN DIEGO MARTINS DE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Recurso Especial Coisa Julgada Competência Do STJ

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Parties

LUAN DIEGO MARTINS DE HOLANDA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão criminal transitado em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal e segurança jurídica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado se volta contra decisão criminal já transitada em julgado sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, circunstância que impede o conhecimento pelo STJ, conforme art. 105 da CF, art. 654, § 2º do CPP e precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao agravante