HC 924179 - ACORDAO

HC 924179 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade foi suscitada apenas quase 13 anos após o acórdão, configurando nulidade de algibeira sujeita a preclusão, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante ou de implemento do prazo prescricional que autorizasse o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: FABIANO DA SILVA TRIPENO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Prescrição, Preclusão Temporal, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Algibeira Prescrição Preclusão Temporal Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO DA SILVA TRIPENO

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de algibeira
  2. 2 Intempestividade do recurso do Ministério Público
  3. 3 Prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade foi suscitada apenas quase 13 anos após o acórdão, configurando nulidade de algibeira sujeita a preclusão, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante ou de implemento do prazo prescricional que autorizasse o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.