HC 906873 - ACORDAO

HC 906873 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o pedido equivale a uma revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não tem competência para processar e julgar revisão criminal que não verse sobre seus próprios julgados (art.105,I,e,CF); ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo, e a cumulação das majorantes foi suficientemente motivada pelo juízo de origem.

Parties
Impetrante/agravante: EDUARDO SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Cumulatividade De Majorantes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Cumulatividade De Majorantes

Case Brief

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Parties

EDUARDO SOUZA LOPES

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o pedido equivale a uma revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não tem competência para processar e julgar revisão criminal que não verse sobre seus próprios julgados (art.105,I,e,CF); ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo, e a cumulação das majorantes foi suficientemente motivada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus