HC 803869 - DECISAO

HC 803869 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado proferido por tribunal regional; como não há julgamento de mérito anterior pelo STJ que permita revisão, esta Corte é incompetente para processar o pedido, além de não ter sido juntada a sentença condenatória e faltar prova pré-constituída exigida para o remédio constitucional, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA PINTO; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA PINTO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado proferido por tribunal regional; como não há julgamento de mérito anterior pelo STJ que permita revisão, esta Corte é incompetente para processar o pedido, além de não ter sido juntada a sentença condenatória e faltar prova pré-constituída exigida para o remédio constitucional, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.