HC 922272 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a impossibilidade de se utilizar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando não existe julgamento de mérito no STJ passível de revisão, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC e incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Dionatha de Souza Gomes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Dosimetria
Case Brief
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Parties
Dionatha de Souza Gomes
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inobservância do art. 932, III, do CPC
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a impossibilidade de se utilizar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando não existe julgamento de mérito no STJ passível de revisão, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC e incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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