HC 624113 - ACORDAO

HC 624113 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão combatida, mantendo-se a conclusão sobre a inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, a ausência de ilegalidade manifesta e a preclusão pelo manejo tardio, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY CARDOSO BUENO; Respondente: Ministério Público do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Apelação, Súmula 182/stj, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas, Sustentação Oral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Nulidade Processual Apelação Súmula 182/stj Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

WESLEY CARDOSO BUENO

Agravante

Ministério Público do Estado de Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso cabível
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação para sustentação oral
  3. 3 Preclusão pelo manejo tardio do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão combatida, mantendo-se a conclusão sobre a inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, a ausência de ilegalidade manifesta e a preclusão pelo manejo tardio, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.