HC 924633 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por consistir em mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 795.431/SP) contra a mesma ação penal e partes, sendo inadmissível a rediscussão da matéria nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada.
- Parties
- Agravante: EVERSON RODRIGO DEOLINDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas, Execução Penal
Case Brief
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Parties
EVERSON RODRIGO DEOLINDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Reiteração de habeas corpus contra decisão anteriormente julgada
- 2 Inadmissibilidade de pedido reiterado nos termos do Regimento Interno do STJ
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por consistir em mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 795.431/SP) contra a mesma ação penal e partes, sendo inadmissível a rediscussão da matéria nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental improvido.
- Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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