HC 917271 - ACORDAO

HC 917271 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido visa impugnar indeferimento liminar de habeas corpus proferido na instância de origem cuja matéria ainda não foi examinada no mérito, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em razão da periculosidade concreta e risco de reiteração criminal.

Parties
Recorrente: CASSIO HENRIQUE TERRA; Recorrida: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Violência Contra a Mulher, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Criminosa, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Violência Contra a Mulher Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Criminosa +1 more

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Parties

CASSIO HENRIQUE TERRA

Recorrente

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido visa impugnar indeferimento liminar de habeas corpus proferido na instância de origem cuja matéria ainda não foi examinada no mérito, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em razão da periculosidade concreta e risco de reiteração criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos