HC 921451 - ACORDAO

HC 921451 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante capaz de justificar concessão de ofício: o habeas corpus, sendo sucedâneo de revisão criminal, não é via hábil para reexaminar provas e reconhecer o redutor do art. 33, §4º, diante de elementos concretos de atuação do agravante em tráfico organizado (transposição interestadual e transporte de grande carga de drogas com uso de arma); reconheceu-se concurso material entre tráfico e porte de arma, afastando absorção do delito do Estatuto do Desarmamento e inaplicabilidade da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006; decisões e precedentes da Corte amparam a manutenção do indeferimento liminar.

Parties
Agravante: Elisandro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes
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Parties

Elisandro da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Incidência do art. 14 do Estatuto do Desarmamento versus art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante capaz de justificar concessão de ofício: o habeas corpus, sendo sucedâneo de revisão criminal, não é via hábil para reexaminar provas e reconhecer o redutor do art. 33, §4º, diante de elementos concretos de atuação do agravante em tráfico organizado (transposição interestadual e transporte de grande carga de drogas com uso de arma); reconheceu-se concurso material entre tráfico e porte de arma, afastando absorção do delito do Estatuto do Desarmamento e inaplicabilidade da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006; decisões e precedentes da Corte amparam a manutenção do indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus (writ substitutivo de revisão criminal).