HC 942141 - DECISAO

HC 942141 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta: o acórdão impugnado adotou entendimento pacificado do STJ de que a ausência do preso na oitiva de testemunhas não acarreta nulidade quando o defensor técnico acompanhou o ato e o apenado foi ouvido; a defesa não requereu a juntada das imagens em momento oportuno; os depoimentos dos agentes são hábeis; não houve sanção coletiva diante da individualização da conduta; e eventual modificação demandaria reexame probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS COSTA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferecimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Cerceamento De Defesa, Nulidade, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Prescrição Disciplinar, Prova Testemunhal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar (pad) Cerceamento De Defesa Nulidade Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva +3 more

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Parties

MATEUS COSTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferecimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade do PAD pela ausência do apenado na oitiva de testemunhas
  3. 3 Cerceamento de defesa pela não apresentação de imagens de circuito interno

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta: o acórdão impugnado adotou entendimento pacificado do STJ de que a ausência do preso na oitiva de testemunhas não acarreta nulidade quando o defensor técnico acompanhou o ato e o apenado foi ouvido; a defesa não requereu a juntada das imagens em momento oportuno; os depoimentos dos agentes são hábeis; não houve sanção coletiva diante da individualização da conduta; e eventual modificação demandaria reexame probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.