HC 921836 - ACORDAO

HC 921836 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi interposto contra condenação com trânsito em julgado, configurando-se a via adequada a ação de revisão criminal; não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto apto a justificar o habeas corpus, além de o exame amplo de fatos e provas ser inadequado nessa via, especialmente diante da circunstância de prisão em flagrante e indicação de que as drogas estavam fora do imóvel com a porta aberta pelo próprio agravante.

Parties
Agravante: Enoque Freire da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Revisão Criminal Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Enoque Freire da Silva Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ofício de provas ilícitas (matéria de ordem pública)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi interposto contra condenação com trânsito em julgado, configurando-se a via adequada a ação de revisão criminal; não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto apto a justificar o habeas corpus, além de o exame amplo de fatos e provas ser inadequado nessa via, especialmente diante da circunstância de prisão em flagrante e indicação de que as drogas estavam fora do imóvel com a porta aberta pelo próprio agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus