HC 894586 - ACORDAO

HC 894586 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido pela ausência completa de dialeticidade, ou seja, por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática; aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Estelionato, Acordo De Não Persecução Penal, Aplicação Retroativa Da Lei, Impugnação Específica De Fundamentos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Estelionato Acordo De Não Persecução Penal Aplicação Retroativa Da Lei +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica (dialeticidade)
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de via recursal própria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido pela ausência completa de dialeticidade, ou seja, por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática; aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.