HC 924059 - ACORDAO

HC 924059 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, hipótese que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, tratava-se de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, situação que revela a incompetência da Corte para conhecer originariamente do writ (art. 105, I, c, CF).

Parties
Agravante: RONE DE SOUZA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Competência Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

RONE DE SOUZA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incompetência do STJ para conhecer habeas corpus originário contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, hipótese que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, tratava-se de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, situação que revela a incompetência da Corte para conhecer originariamente do writ (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.