HC 920185 - ACORDAO

HC 920185 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos do decisum agravado; não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício; o desaforamento foi fundamentado e justificado para preservar a imparcialidade do júri, e a alteração da conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via eleita.

Parties
Agravante: Marcos Aurelio da Silva; Corréu: Railson Santos dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo, Súmula 182/stj, Homicídio Duplamente Qualificado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desaforamento Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Marcos Aurelio da Silva

Agravante

Railson Santos dos Reis

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recursos próprios
  2. 2 Possibilidade de uso do artigo 427 do CPP para desaforamento
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para sustentação oral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos do decisum agravado; não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício; o desaforamento foi fundamentado e justificado para preservar a imparcialidade do júri, e a alteração da conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Habeas corpus indeferido liminarmente.