HC 923667 - ACORDAO

HC 923667 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que, de forma fundamentada, indeferiu a liminar com base na existência de indícios suficientes de autoria, prova da prática dos crimes (artigos da Lei 11.343/06), gravidade da conduta, diversidade e quantidade de droga e numerário apreendido, somados à reincidência do agravante, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar e a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: MARCELO SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Presença de manifesta ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Reiteração delitiva e garantia da ordem pública como fundamento de custódia cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que, de forma fundamentada, indeferiu a liminar com base na existência de indícios suficientes de autoria, prova da prática dos crimes (artigos da Lei 11.343/06), gravidade da conduta, diversidade e quantidade de droga e numerário apreendido, somados à reincidência do agravante, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar e a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar na origem