HC 919449 - ACORDAO

HC 919449 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a pronúncia do acusado apoiou-se predominantemente em depoimentos de ouvir dizer e em elementos da fase inquisitorial não confirmados em juízo, não havendo conjunto mínimo de provas confirmatórias apto a autorizar a manutenção da pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: Marcos Eduardo Pantoja Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Inquérito Policial, Júri Popular, Ônus Da Acusação, Perda Da Chance Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pronúncia Homicídio Qualificado Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Inquérito Policial +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Marcos Eduardo Pantoja Monteiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pode a pronúncia fundamentar-se exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer?
  2. 2 É admissível basear a pronúncia apenas em elementos colhidos no inquérito policial sem confirmação em juízo?
  3. 3 Qual o ônus da acusação quanto à produção de provas presenciais?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pronúncia do acusado apoiou-se predominantemente em depoimentos de ouvir dizer e em elementos da fase inquisitorial não confirmados em juízo, não havendo conjunto mínimo de provas confirmatórias apto a autorizar a manutenção da pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e despronunciar o agravado