HC 887037 - DECISAO

HC 887037 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício; além disso, nos termos das decisões supracitadas, havia fundada suspeita/flagran te que autorizou a atuação da Guarda Municipal no caso concreto e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o acervo probatório visando à absolvição.

Parties
Paciente: MATHEUS VITOR VALENCIO NUNES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
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Parties

MATHEUS VITOR VALENCIO NUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atuação das Guardas Municipais e limites para busca pessoal
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício; além disso, nos termos das decisões supracitadas, havia fundada suspeita/flagran te que autorizou a atuação da Guarda Municipal no caso concreto e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o acervo probatório visando à absolvição.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.