RHC 185175 - DECISAO

RHC 185175 - DECISAO

Denegar a ordem por ausência de similitude fático-jurídica entre o paciente e o corréu beneficiado pela liminar; a prisão preventiva de Mário está fundamentada em investigação dirigida a ele, na apreensão na sua residência de variedade e quantidade de entorpecentes, em anotações compatíveis com comércio de drogas e em elementos que indicam reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: MARIO FRANCISCO DE SOUZA; Corréu: ROBERTO ALVES SCHAEDLER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Pedido De Extensão De Liminar
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Extensão De Decisão (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Extensão De Decisão (art. 580 Cpp)

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Parties

MARIO FRANCISCO DE SOUZA

Recorrente

ROBERTO ALVES SCHAEDLER

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Pedido De Extensão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da extensão da decisão por ausência de similitude fático-jurídica entre os acusados
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante da quantidade e variedade de entorpecentes e indícios de tráfico
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Denegar a ordem por ausência de similitude fático-jurídica entre o paciente e o corréu beneficiado pela liminar; a prisão preventiva de Mário está fundamentada em investigação dirigida a ele, na apreensão na sua residência de variedade e quantidade de entorpecentes, em anotações compatíveis com comércio de drogas e em elementos que indicam reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.