HC 941878 - DECISAO

HC 941878 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a parte impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída (notadamente a cópia do acórdão proferido pelo Tribunal a quo), a verossimilhança das alegações, ônus que lhe compete em habeas corpus.

Parties
Paciente: Denis Robson Merlo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Denis Robson Merlo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais (acórdão) para verificação da verossimilhança das alegações
  2. 2 Obrigação da parte impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 Aplicação do Decreto n. 11.846/2023 como fundamento do pedido de indulto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a parte impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída (notadamente a cópia do acórdão proferido pelo Tribunal a quo), a verossimilhança das alegações, ônus que lhe compete em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.