HC 904719 - DECISAO

HC 904719 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o decreto prisional está lastreado em elementos concretos dos autos que indicam participação do paciente em organização criminosa, movimentações financeiras compatíveis com lavagem de capitais, grave prejuízo à concessionária de energia e antecedentes de atos infracionais, configurando risco concreto de reiteração delitiva e tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, devendo a prisão preventiva ser mantida com fundamentação concreta.

Parties
Paciente: Renan Henrique da Silva Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Furto, Receptação, Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Furto Receptação +3 more

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Parties

Renan Henrique da Silva Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e avaliação de antecedentes

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o decreto prisional está lastreado em elementos concretos dos autos que indicam participação do paciente em organização criminosa, movimentações financeiras compatíveis com lavagem de capitais, grave prejuízo à concessionária de energia e antecedentes de atos infracionais, configurando risco concreto de reiteração delitiva e tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, devendo a prisão preventiva ser mantida com fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.