HC 942479 - DECISAO

HC 942479 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado dentro do prazo recursal cabível na causa principal e por não estar demonstrado constrangimento ilegal capaz de afastar esse impedimento; ademais, a valoração das circunstâncias e das consequências na dosimetria foi considerada adequada, afastando a alegação de negativação simultânea da conduta social e da personalidade.

Parties
Paciente: Wagner Gomes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por inadmissibilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Latrocínio Tentado, Circunstâncias E Consequências Do Crime, Prazo Recursal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Latrocínio Tentado Circunstâncias E Consequências Do Crime Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wagner Gomes de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus durante o prazo recursal
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena por habeas corpus
  3. 3 Valoração das circunstâncias e consequências na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado dentro do prazo recursal cabível na causa principal e por não estar demonstrado constrangimento ilegal capaz de afastar esse impedimento; ademais, a valoração das circunstâncias e das consequências na dosimetria foi considerada adequada, afastando a alegação de negativação simultânea da conduta social e da personalidade.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por inadmissibilidade.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.