HC 943008 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ não foi ainda julgado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MATHEUS AFONSO DE ARRUDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Mandado De Busca E Apreensão, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MATHEUS AFONSO DE ARRUDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
- 2 ilegalidade de provas obtidas por busca e apreensão
- 3 possibilidade de superar a Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ não foi ainda julgado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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