HC 940716 - DECISAO

HC 940716 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padece dos vícios elencados no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), tendo apresentado fundamentação suficiente; os embargos não podem ser utilizados para mera insurgência quanto ao mérito ou para rediscutir matéria já analisada.

Parties
Embargante: MARCELO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Liminar, Suspensão De Julgamento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Liminar Suspensão De Julgamento

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Parties

MARCELO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido liminar de suspensão do júri
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar para suspensão do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padece dos vícios elencados no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), tendo apresentado fundamentação suficiente; os embargos não podem ser utilizados para mera insurgência quanto ao mérito ou para rediscutir matéria já analisada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.