HC 921366 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ não admite agravo regimental contra decisão fundamentada que indefere liminar em habeas corpus e porque o agravante não demonstrou, de plano, a plausibilidade jurídica do direito alegado nem o perigo da demora exigidos para concessão de liminar em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: NICOLAS ALEXANDRE DA SILVA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Jurisprudência
Case Brief
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Parties
NICOLAS ALEXANDRE DA SILVA GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
- 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ não admite agravo regimental contra decisão fundamentada que indefere liminar em habeas corpus e porque o agravante não demonstrou, de plano, a plausibilidade jurídica do direito alegado nem o perigo da demora exigidos para concessão de liminar em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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