HC 943025 - DECISAO

HC 943025 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame do mérito no tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionalmente a interferência desta Corte; a alegação de excesso de prazo demanda análise aprofundada das circunstâncias do caso concreto pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JOSIMAR HIPOLITO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De HC Contra Decisão Que Indeferiu Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

JOSIMAR HIPOLITO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De HC Contra Decisão Que Indeferiu Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de exame do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame do mérito no tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionalmente a interferência desta Corte; a alegação de excesso de prazo demanda análise aprofundada das circunstâncias do caso concreto pelo juízo de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.