HC 942798 - DECISAO

HC 942798 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequação da via recursal (uso do writ como sucedâneo de recurso especial), por violação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão, e por ausência de evidência de constrangimento ilegal, além de o acórdão estadual estar conforme a jurisprudência do STJ sobre manutenção de qualificadoras para apreciação pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: VALDIR SIQUEIRA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Habeas Corpus Denegado
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Qualificadoras Do Homicídio, Pronúncia, Recurso Especial Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Qualificadoras Do Homicídio Pronúncia Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

VALDIR SIQUEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequação da via recursal (uso do writ como sucedâneo de recurso especial), por violação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão, e por ausência de evidência de constrangimento ilegal, além de o acórdão estadual estar conforme a jurisprudência do STJ sobre manutenção de qualificadoras para apreciação pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus denegado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.