RHC 201405 - ACORDAO

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Por entendimento jurisprudencial consolidado de que não cabe agravo regimental contra decisão que defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus, e porquanto o indeferimento se mostrou devidamente fundamentado sem identificação, em juízo perfunctório, de constrangimento ilegal ou de fumus boni iuris e periculum in mora, e diante da confusão da pretensão com o mérito, não se conhece do agravo regimental e a matéria deve ser submetida ao órgão colegiado.

Parties
Agravante: ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido Liminar, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido Liminar Prisão Preventiva

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Parties

ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 Presença de constrangimento ilegal
  3. 3 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Por entendimento jurisprudencial consolidado de que não cabe agravo regimental contra decisão que defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus, e porquanto o indeferimento se mostrou devidamente fundamentado sem identificação, em juízo perfunctório, de constrangimento ilegal ou de fumus boni iuris e periculum in mora, e diante da confusão da pretensão com o mérito, não se conhece do agravo regimental e a matéria deve ser submetida ao órgão colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal