HC 943469 - DECISAO

HC 943469 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque se trata de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, e o STJ não tem competência para processar e julgar mandamus nesses casos conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAVID MICHAEL DE FAZZIO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Pratápolis - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Redutor De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Redutor De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

DAVID MICHAEL DE FAZZIO

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Pratápolis - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor relativo ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque se trata de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, e o STJ não tem competência para processar e julgar mandamus nesses casos conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.