HC 943223 - DECISAO
O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte superior contra decisão que indefere liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, em observância da Súmula 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Competência, Formação Da Culpa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE SOUSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte superior contra decisão que indefere liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, em observância da Súmula 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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