HC 943361 - DECISAO

HC 943361 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; as provas constantes dos autos (depoimentos, confirmação do agente penitenciário e relato de ameaça e incitação) autorizam a homologação da falta grave nos termos do art. 50 da LEP, e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: GEAN FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Artigo 50 Da LEP, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Artigo 50 Da LEP Princípio Do in Dubio Pro Reo Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

GEAN FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para reconhecimento de falta disciplinar grave
  3. 3 possível teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; as provas constantes dos autos (depoimentos, confirmação do agente penitenciário e relato de ameaça e incitação) autorizam a homologação da falta grave nos termos do art. 50 da LEP, e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.