HC 943220 - DECISAO

HC 943220 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se presta a atacar decisão monocrática que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem e cujo mérito ainda não foi apreciado, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Justa Causa, Tipicidade, Dolo Específico, Trancamento De Ação Penal, Princípio Da Subsidiariedade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Justa Causa Tipicidade Dolo Específico +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se presta a atacar decisão monocrática que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem e cujo mérito ainda não foi apreciado, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.